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(Português) PIS e COFINS em locações: a incidência depende do objeto social da empresa?

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(Português) Corte Especial do STJ forma maioria para estabelecer a SELIC como índice default para a correção de dívidas civis, mas julgamento ainda aguarda conclusão

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(Português) Na fronteira entre a IA generativa e a propriedade intelectual: Notas sobre o caso DABUS na Suprema Corte britânica

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(Português) Corte Especial do STJ decide que provimento parcial de recurso não enseja majoração dos honorários sucumbenciais

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